Diagnóstico em até 30 dias
Pacientes com sinais e sintomas de neoplasia maligna têm direito à realização dos exames necessários ao diagnóstico em até 30 dias, contados a partir da solicitação médica.
Lei nº 13.896/2019
Direitos do Paciente
Direitos garantidos por lei a quem enfrenta o câncer
A legislação brasileira reserva a pacientes oncológicos e seus familiares uma série de garantias — no tratamento, no trabalho, nos benefícios previdenciários, nos tributos e no atendimento prioritário. Reunimos essas informações de forma organizada, com base nas principais leis vigentes, para que você saiba por onde começar.
Marco legal
Estatuto da Pessoa com Câncer — Lei nº 14.238/2021
O Estatuto reúne princípios e diretrizes para políticas públicas voltadas à pessoa com câncer, assegurando prevenção, diagnóstico precoce, tratamento integral, reabilitação, cuidados paliativos, proteção social e não discriminação. É a base transversal que dialoga com todas as leis específicas listadas abaixo.
Tratamento e saúde
Acesso ao diagnóstico e ao tratamento
Garantias relacionadas ao atendimento no SUS, ao fornecimento de medicamentos e ao cuidado integral em oncologia.
Início do tratamento em até 60 dias
Após diagnóstico confirmado por laudo patológico, o primeiro tratamento no SUS (cirurgia, quimioterapia ou radioterapia) deve começar em até 60 dias.
Lei nº 12.732/2012
Medicamentos e procedimentos oncológicos
O SUS deve fornecer medicamentos, procedimentos e insumos previstos nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (PCDT). Em casos específicos, pode haver acesso por via judicial ou administrativa.
Lei nº 8.080/1990 · Lei nº 12.401/2011
Cobertura em planos de saúde
Planos de saúde devem cobrir consultas, exames, internações, quimioterapia, radioterapia, cirurgias e medicamentos orais antineoplásicos previstos no Rol da ANS, respeitando prazos máximos de atendimento.
Lei nº 9.656/1998 · RN ANS nº 259/2011 e nº 465/2021
Reconstrução mamária pelo SUS e por planos
Mulheres submetidas à mastectomia têm direito à cirurgia plástica reconstrutiva, incluindo simetrização da mama contralateral e reconstrução do complexo aréolo-mamilar.
Lei nº 9.797/1999 · Lei nº 12.802/2013
Reabilitação e cuidados paliativos
Direito à reabilitação (fisioterapia, fonoaudiologia, apoio psicológico, prótese, órtese) e a cuidados paliativos integrados ao tratamento, quando indicados.
Portaria GM/MS nº 3.535/1998 · Resolução CIT nº 41/2018
Benefícios previdenciários e assistenciais
Amparo do INSS e assistência social
Benefícios que podem ser concedidos conforme a situação de trabalho, contribuição, incapacidade e renda familiar.
Auxílio por incapacidade temporária
Segurados do INSS incapacitados temporariamente para o trabalho por causa da doença ou do tratamento podem ter direito ao antigo auxílio-doença, mediante perícia médica.
Lei nº 8.213/1991, art. 59
Aposentadoria por incapacidade permanente
Quando comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria (antiga aposentadoria por invalidez), com carência dispensada em casos de neoplasia maligna.
Lei nº 8.213/1991, arts. 42 e 26, II
BPC/LOAS
Benefício de Prestação Continuada de um salário mínimo à pessoa com deficiência (inclusive em decorrência do câncer) ou idosa a partir de 65 anos, cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.
Lei nº 8.742/1993 (LOAS), art. 20
Pensão por morte
Dependentes de segurado do INSS falecido em razão do câncer podem ter direito à pensão por morte, observados os requisitos legais.
Lei nº 8.213/1991, arts. 74 a 79
Direitos financeiros e tributários
Isenções, saques e reduções de tributos
A legislação prevê isenções e benefícios financeiros específicos para pessoas com neoplasia maligna, mediante comprovação por laudo médico.
Isenção de Imposto de Renda
Portadores de neoplasia maligna são isentos de IR sobre proventos de aposentadoria, reforma e pensão, ainda que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria.
Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV · Súmula 598 STJ
Saque do FGTS e do PIS/PASEP
O trabalhador (ou dependente) com neoplasia maligna pode sacar o saldo do FGTS e o saldo das cotas do PIS/PASEP, mediante apresentação de laudo médico.
Lei nº 8.036/1990, art. 20, XI · Lei nº 7.670/1988
Isenção de IPI, IOF e ICMS em veículos
Pessoas com deficiência decorrente de câncer (como amputações, mastectomia com limitação funcional ou sequelas motoras) podem ter direito à isenção de tributos na compra de veículo adaptado, conforme regras federais e estaduais.
Lei nº 8.989/1995 · Convênio ICMS 38/2012
Quitação de financiamento imobiliário
Quando o mutuário se torna permanentemente incapaz para o trabalho em razão do câncer, o seguro habitacional (MIP) previsto no contrato pode quitar o saldo devedor.
Cláusulas contratuais SFH/SFI · Circular SUSEP
Trabalho e proteção contra discriminação
Direitos do trabalhador com câncer
Regras que protegem a permanência no emprego, o retorno ao trabalho e vedam qualquer forma de discriminação.
Proteção contra dispensa discriminatória
A dispensa motivada por doença grave que gere estigma, como o câncer, é considerada discriminatória e pode ensejar reintegração ao emprego e indenização.
Lei nº 9.029/1995 · Súmula 443 TST
Estabilidade após afastamento acidentário
O empregado que retorna de auxílio-acidente relacionado ao trabalho tem estabilidade de 12 meses. Em outros afastamentos, aplicam-se as regras do INSS e do contrato.
Lei nº 8.213/1991, art. 118
Reabilitação profissional
O INSS deve oferecer programa de reabilitação profissional ao segurado que, após o tratamento, precise ser realocado em nova função compatível com sua condição.
Lei nº 8.213/1991, arts. 89 a 93
Prioridade e acessibilidade
Atendimento prioritário e apoio ao deslocamento
Garantias voltadas à agilidade no atendimento e ao acesso ao tratamento em outra cidade quando necessário.
Prioridade de atendimento
Pessoas com câncer têm prioridade em repartições públicas, bancos, concessionárias, cartórios, ações judiciais e processos administrativos.
Lei nº 10.048/2000 · Lei nº 12.008/2009 · Lei nº 14.626/2023
TFD — Tratamento Fora de Domicílio
Quando o tratamento não está disponível no município de residência, o SUS pode custear transporte e ajuda de custo para o paciente e, quando indicado, um acompanhante.
Portaria SAS/MS nº 55/1999
Passe livre interestadual
Pessoas com deficiência (inclusive em decorrência de sequelas do câncer) e comprovadamente carentes podem ter direito à gratuidade em transporte interestadual.
Lei nº 8.899/1994 · Decreto nº 3.691/2000
Andamento processual prioritário
Processos judiciais e administrativos em que figure como parte pessoa com neoplasia maligna devem tramitar com prioridade em todas as instâncias.
CPC/2015, art. 1.048 · Lei nº 12.008/2009
Documentação
Documentos que costumam ser exigidos
Reunir a documentação com antecedência agiliza pedidos administrativos e ações judiciais. A lista pode variar conforme o benefício, o órgão e a situação individual.
- Documento de identidade e CPF
- Comprovante de residência atualizado
- Laudo médico atualizado com CID da doença
- Exames, biópsias e laudos anatomopatológicos
- Receitas e prescrições dos medicamentos
- Carteira de trabalho e comprovantes de renda
- Extratos do INSS (CNIS) e comprovantes de contribuição
- Documentos do plano de saúde, quando houver
As informações desta página têm caráter educativo e não substituem análise jurídica individual. Leis, súmulas e regulamentos podem sofrer alterações. Cada caso deve ser avaliado por profissional habilitado, considerando documentos, diagnóstico, tratamento, vínculo de trabalho, renda familiar e legislação vigente.
Como o Instituto pode ajudar
Cinco formas de apoio
Informação clara
Conteúdos objetivos sobre direitos e caminhos possíveis.
Encaminhamento responsável
Direcionamento a serviços e profissionais adequados.
Materiais educativos
Cartilhas e guias para consulta e distribuição.
Rede de apoio
Conexão com instituições, voluntários e parceiros.
Campanhas de conscientização
Ações públicas que ampliam o acesso à informação.
Direito
Direito também é cuidado
Conhecer seus direitos pode fazer diferença na jornada de tratamento.